CARTA ABERTA DA CNBB AO CONGRESSO NACIONAL

“Eu estava com fome, e não me deram de comer; com sede e não me deram de beber”
(Mt 25,43)

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, em conjunto com outras entidades da sociedade civil, firmou recentemente o “Pacto pela Vida e Pelo Brasil”. O texto afirma que vivemos “uma grave crise – sanitária, econômica, social e política — exigindo de todos, especialmente de governantes e representantes do povo, o exercício de uma cidadania guiada pelos princípios da solidariedade e da dignidade humana”.

O Congresso Nacional tem desempenhado um papel fundamental pautando iniciativas
que buscam responder aos impactos urgentes da pandemia, particularmente aos que afetam diretamente a vida dos mais pobres e vulneráveis. Dentre esses, merecem atenção especial os indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Sobre eles o Papa Francisco insistiu em Puerto Maldonado, no dia 19 de janeiro de 2018, “continuai a defender estes irmãos mais vulneráveis”.

Nesse sentido a CNBB acompanhou a louvável iniciativa, bem como, o processo de
aprovação no Legislativo Federal, do Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas, comunidades quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais (PL nº 1142/2020). O texto é fruto dos esforços coletivos de parlamentares, representações das comunidades tradicionais e organizações da sociedade civil.

Com indignação e repudio a CNBB tomou conhecimento, no último dia 7 de julho, que a sanção do Exmo. Sr. Presidente da República ao PL 1142/2020, agora Lei nº 14.021, contém 16 vetos. Esses vetos são eticamente injustificáveis e desumanos pois negam direitos e garantias fundamentais à vida dos povos tradicionais, como por exemplo o acesso a água potável e segura, que “é um direito humano essencial, fundamental e universal, porque determina a sobrevivência das pessoas e, portanto, é condição para o exercício dos outros direitos humanos” (Papa Francisco, Laudato Si, 30).

Os vetos do governo atentam contra a Constituição Federal. Com efeito, ao abolir a
obrigação de acesso à água potável e material de higiene, de oferta de leitos hospitalares e de terapia intensiva, de ventiladores e máquinas de oxigenação sanguínea, bem como outros aspectos previstos no PL 1142/2020, como alimentação e auxílio emergencial, os vetos violam o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III), do direito à vida (CF, art. 5º, caput), da saúde (CF, arts. 6º e 196) e dos povos indígenas a viver em seu território, de acordo com suas culturas e tradições (CF, art. 231).

A justificativa do presidente da república para tais vetos baseia-se na falta de orçamento, argumento que não se sustenta considerando a recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2020 pelo Congresso Nacional. Conhecida como “Orçamento de Guerra”, a Emenda autoriza os gastos necessários para combater a crise gerada pela pandemia do novo coronavírus. É oportuno destacar que essa mesma justificativa não impediu o pronto auxílio para instituições financeiras.

Urge, portanto, uma posição forte, decisiva e definitiva em defesa da vida. Há meses os povos tradicionais enfrentam a pandemia com números crescentes de contaminados e mortes em seus territórios. Sendo assim, a CNBB vem respeitosamente solicitar, o mais breve possível, a realização de Sessão do Congresso Nacional para que todos os vetos ao PL 1142/2020 (Lei nº 14.021) sejam analisados e derrubados.

Esperançosa e vigilante a CNBB continuará acompanhando esse processo. A missão de
defender a vida está, mais uma vez, nas mãos do Parlamento brasileiro. A sociedade precisa dos senhores e das senhoras.

Que o Deus da “vida em abundância” (Jo, 10,10) vos abençoe e ilumine.

D. Walmor Azevedo de Oliveira
Arcebispo de Belo Horizonte
Presidente da CNBB

D. Joel Portella Amado
Bispo auxiliar de S. Sebastião do Rio de Janeiro
Secretário Geral da CNBB

Para ler/baixar o PDF do documento: https://drive.google.com/file/d/1m6bWCBQzeU7tz51F_RabzbUiL5do7Kvw/view?usp=sharing

2 comentários

  1. ESTE PSICOPATA GENOCIDA SEM POSTURA PRESIDENCIAL, PASSOU 27 ANOS FAZENDO RACHADINHA COM SUA FAMÍLIA NA ASSEMBLEIA DO RIO DE JANEIRO. PAGAMOS UM DOS COMBUSTÍVEIS DOLARIZADO MAIS CARO DO MUNDO. PARA FREAR MAIS DE 70 PEDIDO DE IMPITMAN NA CAMARA USOU MAIS DE 15 MILHÕES, PARA COMPRAR DEPUTADOS. PRINCIPALMENTE O LIRA. SEU PRESIDENTE. MESMO ASSIM NÃO CONSEGUIU SOLTAR O DEPUTADO SUA SOMBRA QUE DESRESPEITOU VIOLENTAMENTE AGREDINDO O STF. JA PERCEBEU QUE SERÁ IMPITMADO LOGO. OS 247.143 MORTOS NO BRASIL, PODERIAM TER SIDOS EVITADOS ESTA ASSUSTADO, APAVORADO. NAO ASSUMINDO SUA RESPONSABILIDADE.

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