Nota de Protesto sobre o Decreto 10.530

“Saúde para todos!” Lema da CF 1981

“Nesta dupla resposta de cura há uma
escolha que, segundo o Evangelho, não
pode faltar: é a opção preferencial pelos
pobres (cf. Exort. ap. Evangelii gaudium
[EG], 195)”.

Com o início da democratização do Governo e a nova Constituição, em 1988, trabalhou-se o tema da “Nova Carta Magna e a saúde no Brasil”, ocorreu também, a criação do SUS (Sistema Único de Saúde) e o início da era da conquista do “Direito à Saúde”. Com a 8ª Conferência Nacional de Saúde realizada em 1986, foi dado um passo definitivo, reafirmado na última Conferência “8ª+8” da 16ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 2015, com o tema central “Saúde pública de qualidade para cuidar bem das pessoas: direito do povo brasileiro”.

Os avanços contra o SUS não são uma novidade, podemos recordar as tratativas ocorridas em novembro de 2019, em que o Governo Federal encaminhou ao Senado um pacote de três Propostas de Emenda à Constituição (PEC), o chamado “Plano Mais Brasil” – entre elas havia a PEC que unificava os pisos dos recursos destinados às áreas da saúde e da educação.

Nesta semana foi publicado um Decreto do Governo Federal (Decreto nº 10.530, de 2020)
que passa a administração das chamadas UBS ou UPAS, do Ministério de Saúde para o Ministério da Economia. Esta mudança, não consiste em apenas uma troca de instituição ou de endereço, mas de um radical deslocamento de enfoque ou estratégia em relação ao acesso à saúde. Cabe perguntar-se a respeito da política econômica atual de postura nitidamente neoliberal, se será fiel ao mandato constitucional que afirma a Saúde como direito do cidadão e dever do Estado; ou o que é mais compreensível esperar, a privatização e a mercantilização da saúde, contribuindo a desmontar ainda mais o SUS.

A forma introspectiva e arbitrária do Decreto mostra-se contraditória diante de uma realidade enfraquecida por uma pandemia que provou a necessidade e as virtudes de um bom sistema de saúde pública para enfrentá-la, e o governo decide enfraquecê-lo e debilitá-lo sem consultar ninguém, ignorando a opinião dos cidadãos usuários do sistema. Discordamos desta decisão que ameaça, como fala o Papa Francisco, vulneráveis e excluídos: pobres, idosos, migrantes, indígenas, quilombolas, etc., e promove a cultura do descarte.

Por isso reafirmamos o direito de acesso à saúde para todos(as) como defendia a Campanha da Fraternidade 1981. Como outras campanhas que reafirmam a saúde como direito que abordaram essas temáticas sociopolíticas de controle social e cidadania e direitos. Nesse caso a mais recente CF de 2019 “Fraternidade e Políticas Públicas”, por um Estado Democrático de Direito que possa garantir os direitos sociais, a vida digna e saudável para todas as pessoas.

Que Nossa Senhora Aparecida Mãe da Vida e da compaixão solidária nos ajude a deter este processo de desmonte da saúde pública.

+ Dom Roberto Francisco Ferrería Paz – Bispo Diocese de Campos
Referencial da Pastoral da Saúde Nacional – CNBB

Alex Gomes da Motta – Coordenador
Pastoral da Saúde Nacional – CNBB

Pe. Mauricio Gris – Assessor Eclesiástico
Pastoral da Saúde Nacional – CNBB

Link para acesso ao documento: https://drive.google.com/file/d/1ybMi9O8z5aPKVTzpjtNSAySGkof0-eIa/view?usp=sharing

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